TJAL 0000405-36.2010.8.02.0040
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO PELAS PARTES NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL NÃO ACOLHIDO. TRANSAÇÃO CELEBRADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU SOCIAL, CAPAZ DE ENSEJAR A ANULAÇÃO DO ACORDO. para a invalidação de acordo homologado judicialmente É NECESSÁRIA A PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA, NA QUAL CAIBA DILAÇÃO PROBATÓRIA, oportunidade em que poderão ser discutidos os POSSÍVEIS vícios do ato objeto da anulação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO PELAS PARTES NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL NÃO ACOLHIDO. TRANSAÇÃO CELEBRADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU SOCIAL, CAPAZ DE ENSEJAR A ANULAÇÃO DO ACORDO. para a invalidação de acordo homologado judicialmente É NECESSÁRIA A PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA, NA QUAL CAIBA DILAÇÃO PROBATÓRIA, oportunidade em que poderão ser discutidos os POSSÍVEIS vícios do ato objeto da anulação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/06/2014
Data da Publicação
:
18/06/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Atalaia
Comarca
:
Atalaia
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