TJAL 0000406-20.2012.8.02.0050
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PET/CT SCAN DE CORPO INTEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ausência de descaracterização da relação de consumo. contrato de plano de saúde firmado em momento anterior à edição da Lei nº 9.656/98. INEXISTÊNCIA DE comprovação de que o segurado FOI cientificado ACERCA da possibilidade de transmigração ao plano adaptado às novas regras ou da sua recusa. ÔNUS DA RECORRENTE. Contrato de trato sucessivo, o qual se renova periodicamente. PRECEDENTES. CLÁUSULA LIMITATIVA NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DA TAXA SELIC À CONDENAÇÃO IMPOSTA. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PET/CT SCAN DE CORPO INTEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ausência de descaracterização da relação de consumo. contrato de plano de saúde firmado em momento anterior à edição da Lei nº 9.656/98. INEXISTÊNCIA DE comprovação de que o segurado FOI cientificado ACERCA da possibilidade de transmigração ao plano adaptado às novas regras ou da sua recusa. ÔNUS DA RECORRENTE. Contrato de trato sucessivo, o qual se renova periodicamente. PRECEDENTES. CLÁUSULA LIMITATIVA NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DA TAXA SELIC À CONDENAÇÃO IMPOSTA. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/06/2014
Data da Publicação
:
18/06/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
Mostrar discussão