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Jurisprudência


TJAL 0000406-65.2013.8.02.0056

Ementa
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE EM FACE DA INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE PROCEDIMENTO QUANTO AO PROTOCOLO RECURSAL. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES EXPOSTAS NA APELAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA AO AGRAVANTE NO IMPORTE DE DOIS POR CENTO INCIDENTE SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.021, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 06/09/2017
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca : União dos Palmares
Comarca : União dos Palmares
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