PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FATOS CONCRETOS AUTORIZADORES DA EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO CIVIL DE REPARAR O DANO. ACOLHIMENTO. 01 – A fixação da pena-base acima do mínimo legal deve estar apoiada em elementos concretos que permitam a valoração negativa de, ao menos, alguma das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. 02 – No caso em comento, a culpabilidade, as circunstâncias do delito, as consequências da infração e o comportamento da vítima autorizam a exasperação da reprimenda inicial, uma vez que dos autos desponta farto material probatório que autoriza a imposição de uma sanção mais elevada e afastada da quantidade mínima de pena abstratamente prevista. 03 – Afastamento do dever de reparação civil previsto na sentença condenatória, em razão de tal pleito não ter sido formulado pelos sucessores das vítimas, bem como em decorrência da ausência de contraditório acerca desse tema, requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para o seu acolhimento. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.