TJAL 0000408-43.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-0643/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRA URBANA. NECESSIDADE DE RESPEITO ÀS REGRAS DE CONSTRUÇÃO ESTABELECIDAS NO PLANO DIRETOR DA CIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO À ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DA OBRA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRUDENTE A ESPERA DAS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELA AUTORIDADE DITA COATORA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0643/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRA URBANA. NECESSIDADE DE RESPEITO ÀS REGRAS DE CONSTRUÇÃO ESTABELECIDAS NO PLANO DIRETOR DA CIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO À ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DA OBRA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRUDENTE A ESPERA DAS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELA AUTORIDADE DITA COATORA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0643/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRA URBANA. NECESSIDADE DE RESPEITO ÀS REGRAS DE CONSTRUÇÃO ESTABELECIDAS NO PLANO DIRETOR DA CIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO À ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DA OBR
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Ordenação da Cidade / Plano Diretor
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Porto de Pedras
Comarca
:
Porto de Pedras
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