TJAL 0000408-44.2012.8.02.0032
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. EXECUÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO DEVIDAMENTE QUITADO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A COBRANÇA JUDICIAL INDEVIDA
GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362/STJ E DO ARTIGO 405 do CÓDIGO CIVIL RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. EXECUÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO DEVIDAMENTE QUITADO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A COBRANÇA JUDICIAL INDEVIDA
GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362/STJ E DO ARTIGO 405 do CÓDIGO CIVIL RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
08/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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