TJAL 0000408-76.2009.8.02.0023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. INCOMPETÊNCIA DE CUNHO RELATIVO E QUE DEVE SER ARGUÍDA PELA DEFESA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS E TESTEMUNHOS QUE DEMONSTRAM A AUTORIA DELITIVA. SENTENÇA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O ACERVO PROBATÓRIO. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. INCOMPETÊNCIA DE CUNHO RELATIVO E QUE DEVE SER ARGUÍDA PELA DEFESA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS E TESTEMUNHOS QUE DEMONSTRAM A AUTORIA DELITIVA. SENTENÇA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O ACERVO PROBATÓRIO. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Estelionato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Matriz de Camaragibe
Comarca
:
Matriz de Camaragibe
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