TJAL 0000409-62.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N º 1.0416 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTAGEM DE PRAZO. RECESSO FORENSE POSTERIOR AO INÍCIO. FINAL DE SEMANA QUE ANTECEDEU A SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS. COMPUTAM-SE SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já se pronunciaram no sentido de que, na contagem do prazo para recurso iniciado antes do recesso forense, são incluídos os dias de sábado, domingo e feriado, que imediatamente antecedem tal período, em que os prazos ficam suspensos, retornando-se a contagem no primeiro dia útil subsequente (STJ - AgRg nos Eresp 287.566/MG).
Ementa
ACÓRDÃO N º 1.0416 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTAGEM DE PRAZO. RECESSO FORENSE POSTERIOR AO INÍCIO. FINAL DE SEMANA QUE ANTECEDEU A SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS. COMPUTAM-SE SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já se pronunciaram no sentido de que, na contagem do prazo para recurso iniciado antes do recesso forense, são incluídos os dias de sábado, domingo e feriado, que imediatamente antecedem tal período, em que os prazos ficam suspensos, retornando-se a contagem no primeiro dia útil subsequente (STJ - AgRg nos Eresp 287.566/MG).
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 1.0416 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTAGEM DE PRAZO. RECESSO FORENSE POSTERIOR AO INÍCIO. FINAL DE SEMANA QUE ANTECEDEU A SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS. COMPUTAM-SE SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. INTEMPESTIVIDADE
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Alimentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maribondo
Comarca
:
Maribondo
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