TJAL 0000410-08.2011.8.02.0013
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA CONDUTA SOCIAL. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. ACOLHIMENTO. EM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTO NO ART. 44. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA CONDUTA SOCIAL. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. ACOLHIMENTO. EM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTO NO ART. 44. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.
Data do Julgamento
:
30/01/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Igaci
Comarca
:
Igaci
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