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Jurisprudência


TJAL 0000410-36.2012.8.02.0057

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. SUPORTE PROBATÓRIO VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME

Data do Julgamento : 11/12/2013
Data da Publicação : 13/12/2013
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Viçosa
Comarca : Viçosa
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