TJAL 0000410-79.2009.8.02.0012
Acórdão n.º 3.0897/2012. PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS - PRELIMINAR AFASTADA - DESNECESSIDADE DA INCOMUNICABILIDADE ABSOLUTA - NULIDADE INEXISTENTE - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE TESES OPOSTAS - OPÇÃO DO CORPO DE JURADOS POR UMA DELAS - DECISÃO COM RESPALDO NA LIVRE INTERPRETAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - ARGUIÇÃO DE EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA DA PENA - OCORRÊNCIA - REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - AFASTAMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DIMINUIÇÃO DA PENA -BASE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DO ART. 65, III, ALÍNEAS A E C, DO CP - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
Acórdão n.º 3.0897/2012. PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS - PRELIMINAR AFASTADA - DESNECESSIDADE DA INCOMUNICABILIDADE ABSOLUTA - NULIDADE INEXISTENTE - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE TESES OPOSTAS - OPÇÃO DO CORPO DE JURADOS POR UMA DELAS - DECISÃO COM RESPALDO NA LIVRE INTERPRETAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - ARGUIÇÃO DE EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA DA PENA - OCORRÊNCIA - REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - AFASTAMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DIMINUIÇÃO DA PENA -BASE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DO ART. 65, III, ALÍNEAS A E C, DO CP - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão n.º 3.0897/2012. PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS - PRELIMINAR AFASTADA - DESNECESSIDADE DA INCOMUNICABILIDAD
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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