TJAL 0000411-09.2010.8.02.0019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL TESES. DECADÊNCIA DO DIREITO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. AFASTADAS. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO EFETIVAÇÃO DA NOMEAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO. A PUBLICAÇÃO DO EDITAL GERA A PRESUNÇÃO DA RESERVA DE VALORES. PREPONDERÂNCIA DOS INCISOS I E II DO ART. 169 DA CARTA MAGNA. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL CONFERE AO ADMINISTRADOR MECANISMOS PARA ADEQUAR OS GASTOS COM PESSOAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL TESES. DECADÊNCIA DO DIREITO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. AFASTADAS. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO EFETIVAÇÃO DA NOMEAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO. A PUBLICAÇÃO DO EDITAL GERA A PRESUNÇÃO DA RESERVA DE VALORES. PREPONDERÂNCIA DOS INCISOS I E II DO ART. 169 DA CARTA MAGNA. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL CONFERE AO ADMINISTRADOR MECANISMOS PARA ADEQUAR OS GASTOS COM PESSOAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Data da Publicação
:
25/09/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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