ACÓRDÃO N.º 1.1142/2012 EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DO PROVA. EXIBIÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ASTREINTES PARA COAGIR O BANCO À APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão de antecipação de tutela a favor do consumidor nas lides que versem sobre bens consignados, financiados e oriundos de alienação fiduciária: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito do valor referente a parte do débito tido por incontroverso. Como estão presentes os requisitos, foi acertada a decisão do juízo de 1º grau que deferiu a antecipação de tutela. 2. É devida em favor do consumidor a inversão do ônus da prova (CDC), de modo que se exige do fornecedor a apresentação aos autos de cópia do contrato de financiamento. Não obstante, é desnecessária a imposição de multa-diária para a apresentação dessa prova, uma vez que a sua não apresentação provoca, instantaneamente, a sanção de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo consumidor. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.