TJAL 0000412-18.2007.8.02.0045
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE QUE O EXCESSO NO DEVER DE INFORMAR CULMINOU NA VIOLAÇÃO DO DIREITO À IMAGEM E À HONRA DO APELANTE. NÃO ACOLHIDA. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM PRIMEIRA PÁGINA DE JORNAL. PONDERAÇÃO ENTRE OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À INFORMAÇÃO E À PROTEÇÃO DA INTIMIDADE E DA HONRA. MUITO EMBORA OS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO TENHAM O DEVER DE VERIFICAR A VERACIDADE DAS NOTÍCIAS, A PUBLICAÇÃO EM QUESTÃO SE LIMITOU A REPRODUZIR AS INFORMAÇÕES REPASSADAS PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DE ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI. DIREITO À INFORMAÇÃO NÃO EXCEDIDO. PRERROGATIVA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE QUE O EXCESSO NO DEVER DE INFORMAR CULMINOU NA VIOLAÇÃO DO DIREITO À IMAGEM E À HONRA DO APELANTE. NÃO ACOLHIDA. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM PRIMEIRA PÁGINA DE JORNAL. PONDERAÇÃO ENTRE OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À INFORMAÇÃO E À PROTEÇÃO DA INTIMIDADE E DA HONRA. MUITO EMBORA OS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO TENHAM O DEVER DE VERIFICAR A VERACIDADE DAS NOTÍCIAS, A PUBLICAÇÃO EM QUESTÃO SE LIMITOU A REPRODUZIR AS INFORMAÇÕES REPASSADAS PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DE ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI. DIREITO À INFORMAÇÃO NÃO EXCEDIDO. PRERROGATIVA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
24/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Murici
Comarca
:
Murici
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