ACÓRDÃO N.º 2.250 /2012 APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. ISS. APELO MANEJADO PELO MUNICÍPIO DE PENEDO. ACOLHIDO. APELO MANEJADO PELO BANCO ITAÚ. ACOLHIDO. 1. O ISS incide sobre o leasing em suas modalidades financeiro e lease-back; 2. O ISS incide no local da prestação do serviço, in casu, no Município de Penedo ; 3. A base de cálculo na prestação de serviços de leasing é o valor total dos serviços prestados; 4. O ente público municipal é isento do pagamento da taxa judiciária, o mesmo não podendo ser dito quanto às custas processuais fixadas no Código de Custas Estadual; 5.Inexiste sujeição passiva tributária de empresa com controle acionário de empresa de leasing, uma vez que o interesse comum é informado por seu cunho jurídico, não por seu cunho econômico; 6. Para tributos com fatos geradores antecedentes à Lei Complementar nº 118/2005, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em tributo sujeito à lançamento por homologação se extingue, ou seja, somente se opera a decadência, após o decurso de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, somados de igual período, contado da homologação tácita do lançamento. Assim, resta não decaído o direito do fisco municipal de cobrar o ISS na presente questão. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA FIXAR A AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA DO ISS NOS ANOS DE 1998 ATÉ 2011. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O arrendamento mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado lease-back. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do artigo 156 da Constituição. Não o inventa, simplesmente descobre