TJAL 0000414-69.2012.8.02.0026
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. LEGISLAÇÃO QUE IMPÕE LEGITIMIDADE PARA OS DEPENDENTES CADASTRADOS JUNTO AO INSS. CADASTRO DE PESSOA DIVERSA DA AUTORA DA AÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. LEGISLAÇÃO QUE IMPÕE LEGITIMIDADE PARA OS DEPENDENTES CADASTRADOS JUNTO AO INSS. CADASTRO DE PESSOA DIVERSA DA AUTORA DA AÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Quebra de Sigilo Bancário
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Piacabucu
Comarca
:
Piacabucu
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