ACÓRDÃO N.º 2.956 /2010 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRATAMENTO NECESSÁRIO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. AGRAVO RETIDO. TUTELA ANTECIPADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR QUE SE ENCONTRA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DO APELO. ANÁLISE CONJUNTA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E ESTADO. REJEITADAS. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. MÉRITO - AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 273, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES. Ementa: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Tratamento médico. Atropelamento. Irreversibilidade do provimento. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CPC, ART. 557, § 1º-A. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR RESPALDADA EM JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL A QUE PERTENCE. TRATAMENTO DE SAÚDE E INTERVENÇÃO CIRÚRGICA A NECESSITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. INCIDÊNCIA DO MEIO DE COERÇÃO. Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRI