TJAL 0000415-44.2013.8.02.0018
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DA DEFESA. POSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO DO PRAZO ESTIPULADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 222 DO CPP. CERCEAMENTO INEXISTENTE. NULIDADE AFASTADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO. DESNECESSIDADE DE QUE O BEM SAIA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. MAJORANTE DO CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA NA ARMA. APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA EM PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTO NA SÚMULA 231 DO STJ. UTILIZADA A CAUSA DE AUMENTO NO PATAMAR MÁXIMO SEM JUSTIFICATIVA. SÚMULA 443 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA, NO PONTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA. REJEIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DA DEFESA. POSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO DO PRAZO ESTIPULADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 222 DO CPP. CERCEAMENTO INEXISTENTE. NULIDADE AFASTADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO. DESNECESSIDADE DE QUE O BEM SAIA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. MAJORANTE DO CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA NA ARMA. APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA EM PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTO NA SÚMULA 231 DO STJ. UTILIZADA A CAUSA DE AUMENTO NO PATAMAR MÁXIMO SEM JUSTIFICATIVA. SÚMULA 443 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA, NO PONTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA. REJEIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
04/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Major Izidoro
Comarca
:
Major Izidoro
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