TJAL 0000415-90.2014.8.02.0056
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO (CEI). CÂMARA DE VEREADORES CONTRA ATOS PRATICADOS PELO PREFEITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA INSTAURAÇÃO DA CEI. NÃO ACOLHIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO (CEI). CÂMARA DE VEREADORES CONTRA ATOS PRATICADOS PELO PREFEITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA INSTAURAÇÃO DA CEI. NÃO ACOLHIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
02/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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