TJAL 0000416-27.2011.8.02.0203
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RECORRIDOS, EM RAZÃO DE DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE AS PARTES AGIRAM NO TEMPO CORRETO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, PROVOCADO DEVIDO A APRESENTAÇÃO DE NOVA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA, SE RETRATOU. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. FEITO EXTINTO POR LITISPENDÊNCIA. FATOS APURADOS NA AÇÃO 0000490-81.2011.8.02.02.03. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I- Recurso em sentido estrito prejudicado, uma vez que a decisão de origem foi reformada pelo juízo de primeiro grau que, modificando os fundamentos da decisão de origem, julgou extinta a ação sem resolução de mérito por litispendência.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RECORRIDOS, EM RAZÃO DE DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE AS PARTES AGIRAM NO TEMPO CORRETO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, PROVOCADO DEVIDO A APRESENTAÇÃO DE NOVA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA, SE RETRATOU. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. FEITO EXTINTO POR LITISPENDÊNCIA. FATOS APURADOS NA AÇÃO 0000490-81.2011.8.02.02.03. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I- Recurso em sentido estrito prejudicado, uma vez que a decisão de origem foi reformada pelo juízo de primeiro grau que, modificando os fundamentos da decisão de origem, julgou extinta a ação sem resolução de mérito por litispendência.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
14/03/2018
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Ameaça
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Anadia
Comarca
:
Anadia
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