TJAL 0000417-05.2012.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0478/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA SOBRE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. MOTIVAÇÃO LIMITADA AO FATO DE O ACUSADO TER RESPONDIDO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRESO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0478/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA SOBRE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. MOTIVAÇÃO LIMITADA AO FATO DE O ACUSADO TER RESPONDIDO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRESO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0478/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA SOBRE A NECESSIDAD
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Atalaia
Comarca
:
Atalaia
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