TJAL 0000418-11.2013.8.02.0014
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. TERMO INICIAL A CONTAR DO CONHECIMENTO DO ATO PRATICADO PELO PODER PÚBLICO. PRAZO DECADENCIAL OBSERVADO. APLICAÇÃO DO ART. 23 DA LEI 12.016/2009. IMPETRADO, ORA APELANTE, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONVOCAÇÃO DA APELADA. NÃO HOUVE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. TERMO INICIAL A CONTAR DO CONHECIMENTO DO ATO PRATICADO PELO PODER PÚBLICO. PRAZO DECADENCIAL OBSERVADO. APLICAÇÃO DO ART. 23 DA LEI 12.016/2009. IMPETRADO, ORA APELANTE, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONVOCAÇÃO DA APELADA. NÃO HOUVE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
08/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Ingresso e Concurso
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Igreja Nova
Comarca
:
Igreja Nova
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