TJAL 0000420-25.2010.8.02.0001
ACORDÃO Nº 1.0009 /2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA ABUSIVA. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 7 DO STF. JUROS LIMTADOS PELO MERCADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA EXCLUIR A LIMITAÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS.
Ementa
ACORDÃO Nº 1.0009 /2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA ABUSIVA. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 7 DO STF. JUROS LIMTADOS PELO MERCADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA EXCLUIR A LIMITAÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 1.0009 /2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMAN
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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