TJAL 0000420-67.2011.8.02.0008
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO CABIMENTO. NÃO APLICAÇÃO ÀS AÇÕES QUE TIVERAM INÍCIO ANTES DA DECRETAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECHAÇADA. RELAÇÃO ENTRE BENEFICIÁRIO E SEGURADORA - PRAZO DO ART. 205 DO CC: DECÊNIO. SEGURADORA QUE NÃO EXIGE A REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS DO SEGURADO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. PRÊMIO DEVIDO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SIMPLES NEGATIVA DE PAGAMENTO QUE NÃO OFENDE OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. JUROS MORATÓRIOS AFASTADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA. ENTENDIMENTO DO REsp nº 1.646.192 PE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO CABIMENTO. NÃO APLICAÇÃO ÀS AÇÕES QUE TIVERAM INÍCIO ANTES DA DECRETAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECHAÇADA. RELAÇÃO ENTRE BENEFICIÁRIO E SEGURADORA - PRAZO DO ART. 205 DO CC: DECÊNIO. SEGURADORA QUE NÃO EXIGE A REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS DO SEGURADO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. PRÊMIO DEVIDO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SIMPLES NEGATIVA DE PAGAMENTO QUE NÃO OFENDE OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. JUROS MORATÓRIOS AFASTADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA. ENTENDIMENTO DO REsp nº 1.646.192 PE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
07/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Campo Alegre
Comarca
:
Campo Alegre
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