TJAL 0000421-81.2013.8.02.0008
Ementa:
CIVIL. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO COM FUNDAMENTO NO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ART. 61 DA LEI 7.357/85. AÇÃO QUE OSTENTA NATUREZA CAMBIAL. DESNECESSIDADE DA PROVA DA CAUSA SUBJACENTE. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
CIVIL. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO COM FUNDAMENTO NO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ART. 61 DA LEI 7.357/85. AÇÃO QUE OSTENTA NATUREZA CAMBIAL. DESNECESSIDADE DA PROVA DA CAUSA SUBJACENTE. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
28/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Cheque
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Campo Alegre
Comarca
:
Campo Alegre
Mostrar discussão