TJAL 0000422-57.2006.8.02.0058
ACORDÃO nº 1-969/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE POBREZA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, DA LEI Nº 1060/50. BENEFÍCIO DEFERIDO. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. DÉBITO QUESTIONADO EM JUÍZO. INCLUSÃO DE NOME NO ROL DE DEVEDORES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. APLICAÇÃO DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. RELATÓRIO
Ementa
ACORDÃO nº 1-969/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE POBREZA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, DA LEI Nº 1060/50. BENEFÍCIO DEFERIDO. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. DÉBITO QUESTIONADO EM JUÍZO. INCLUSÃO DE NOME NO ROL DE DEVEDORES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. APLICAÇÃO DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. RELATÓRIO
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO nº 1-969/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE POBREZA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, DA LEI Nº 1060/5
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos de Consumo
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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