TJAL 0000423-46.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 2.0229 /2012: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA, DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) AO AGRAVADO. PESSOA IDOSA, COM O ESTADO DE SAÚDE BEM COMPROMETIDO, EM DECORRÊNCIA DE SEQUELAS ADQUIRIDAS EM RAZÃO DE UM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). OUTROSSIM, É TAMBÉM PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA, SENDO IMPERIOSO O RECEBIMENTO DE NUTRIÇÃO ENTERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRESCRITOS NO ART. 273, DO CPC. NECESSIDADE COMPROVADA MEDIANTE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE DO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0229 /2012: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA, DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) AO AGRAVADO. PESSOA IDOSA, COM O ESTADO DE SAÚDE BEM COMPROMETIDO, EM DECORRÊNCIA DE SEQUELAS ADQUIRIDAS EM RAZÃO DE UM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). OUTROSSIM, É TAMBÉM PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA, SENDO IMPERIOSO O RECEBIMENTO DE NUTRIÇÃO ENTERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRESCRITOS NO ART. 273, DO CPC. NECESSIDADE COMPROVADA MEDIANTE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE DO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0229 /2012: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA, DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO DO ATENDIMENTO
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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