TJAL 0000423-48.2010.8.02.0043
Ementa:
APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECRETAÇÃO EM SENTENÇA DA NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE REVELIA AFASTADA. MÉRITO: NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CÔNJUGE. OBRIGATORIEDADE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.647 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECRETAÇÃO EM SENTENÇA DA NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE REVELIA AFASTADA. MÉRITO: NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CÔNJUGE. OBRIGATORIEDADE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.647 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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