TJAL 0000424-49.2008.8.02.0028
ACORDÃO Nº 3.0019/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? PRONÚNCIA DO ACUSADO PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM FUNÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MEIO CRUEL E DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO ? INTERPOSTA APELAÇÃO ? PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA ? ALEGAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO ? RESPEITADO O PRAZO RECURSAL ? INOCORRÊNCIA DE MÁ FÉ ? PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS ? PRELIMINAR REJEITADA ? RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? ARGUMENTAÇÃO DE QUE AS TESTEMUNHAS DESCONHECEM OS AUTORES DO DELITO ? DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS EM JUÍZO INDICAM A POSSIBILIDADE DE O CRIME TER SIDO PRATICADO PELOS ACUSADOS ? PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA ? INEXIGÊNCIA DE CERTEZA ? MERA ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO ? VIABILIDADE DA PRONÚNCIA ? QUESTÃO DEVERÁ SER SUBMETIDA A JULGAMENTO PELO CORPO DE JURADOS ? RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0019/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? PRONÚNCIA DO ACUSADO PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM FUNÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MEIO CRUEL E DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO ? INTERPOSTA APELAÇÃO ? PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA ? ALEGAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO ? RESPEITADO O PRAZO RECURSAL ? INOCORRÊNCIA DE MÁ FÉ ? PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS ? PRELIMINAR REJEITADA ? RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? ARGUMENTAÇÃO DE QUE AS TESTEMUNHAS DESCONHECEM OS AUTORES DO DELITO ? DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS EM JUÍZO INDICAM A POSSIBILIDADE DE O CRIME TER SIDO PRATICADO PELOS ACUSADOS ? PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA ? INEXIGÊNCIA DE CERTEZA ? MERA ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO ? VIABILIDADE DA PRONÚNCIA ? QUESTÃO DEVERÁ SER SUBMETIDA A JULGAMENTO PELO CORPO DE JURADOS ? RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0019/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? PRONÚNCIA DO ACUSADO PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM FUNÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MEIO CRUEL E DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO ? INTERPOSTA APELAÇÃO ? PRELIMINAR DE NÃO CO
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Paripueira
Comarca
:
Paripueira
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