TJAL 0000424-54.2006.8.02.0049
ACÓRDÃO Nº3.0529/2010 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - AMEAÇAS DE MORTE E AGRESSÕES FEITAS PELA VÍTIMA AO RECORRENTE - RECORRENTE AGINDO PARA REPELIR AGRESSÃO INJUSTA E IMINENTE - CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 415 DO CPP - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DESPRONUNCIANDO O RECORRENTE DO CRIME QUE LHE FORA IMPUTADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº3.0529/2010 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - AMEAÇAS DE MORTE E AGRESSÕES FEITAS PELA VÍTIMA AO RECORRENTE - RECORRENTE AGINDO PARA REPELIR AGRESSÃO INJUSTA E IMINENTE - CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 415 DO CPP - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DESPRONUNCIANDO O RECORRENTE DO CRIME QUE LHE FORA IMPUTADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº3.0529/2010 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - AMEAÇAS DE MORTE E AGRESSÕES FEITAS PELA VÍTIMA AO RECORRENTE - RECORRENTE AGINDO PARA REPELIR AGRESSÃO INJUSTA E IMINENTE - CONFIG
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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