ACÓRDÃO N.º 2.0387 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRATAMENTO NECESSÁRIO. SUS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AGRAVO RETIDO. TUTELA ANTECIPADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ANÁLISE CONJUNTA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TESE DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. PARTE VENCEDORA. ASSISTIDA POR DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMANDA INTENTADA CONTRA O ESTADO. MATERIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRECEDENTES. DECISAO UNÂNIME. Ementa:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRÓPRIO ESTADO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. TENDO O PRÓPRIO ESTADO APELADO DA SENTENÇA QUE LHE CONDENOU, E SENDO A REFERIDA APELAÇÃO ANALISADA, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RESTA SEM OBJETO O REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475, II DO CPC. - RECURSO IMPROVIDO. (STJ, REsp 106902/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/1997, DJ 04/08/1997 p. 34803) (Grifado).