TJAL 0000424-92.2013.8.02.0054
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO CONTRATANTE. PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO.DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO AUTOR. PROVA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA O PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE SE ENCONTRA EM DESACORDO COM A NORMA VIGENTE À ÉPOCA. ART. 20, §§3º E 4º DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS TERMOS PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR. REEXAME DISPENSADO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO CONTRATANTE. PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO.DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO AUTOR. PROVA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA O PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE SE ENCONTRA EM DESACORDO COM A NORMA VIGENTE À ÉPOCA. ART. 20, §§3º E 4º DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS TERMOS PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR. REEXAME DISPENSADO.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
04/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
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