TJAL 0000426-48.2011.8.02.0049
Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE PENEDO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE PENEDO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
13/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
Mostrar discussão