TJAL 0000426-76.2009.8.02.0030
REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO A EFETUAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO PERCENTUAL DE 40% SOBRE A REMUNERAÇÃO BÁSICA, RETROATIVO À DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 475, I DO CPC/1973. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO A EFETUAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO PERCENTUAL DE 40% SOBRE A REMUNERAÇÃO BÁSICA, RETROATIVO À DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 475, I DO CPC/1973. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Piranhas
Comarca
:
Piranhas
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