TJAL 0000426-98.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 1-0647/2011. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E IGUALDADE. PRAZO EXÍGUO. CONCESSÃO DE TEMPO DISTINTO AOS LICITANTES PARA CUMPRIMENTO DA MESMA ETAPA DO EDITAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA LIMINAR ATACADA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº 1-0647/2011. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E IGUALDADE. PRAZO EXÍGUO. CONCESSÃO DE TEMPO DISTINTO AOS LICITANTES PARA CUMPRIMENTO DA MESMA ETAPA DO EDITAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA LIMINAR ATACADA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 1-0647/2011. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E IGUALDADE. PRAZO EXÍGUO. CONCESSÃO DE TEMPO DISTINTO AOS LICITANTES
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Licitações
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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