TJAL 0000427-83.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0283/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO E DESNESSECIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA PROLATADO EM CONFORMIDADE COM A LEI - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.
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ACÓRDÃO Nº 3.0283/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO E DESNESSECIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA PROLATADO EM CONFORMIDADE COM A LEI - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0283/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO E DESNESSECIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - INC
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Orlando Monteiro Cavalcanti Manso
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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