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Jurisprudência


TJAL 0000427-88.2013.8.02.0008

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE MONITORES. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA O CARGO E LOTAÇÃO DO CANDIDATO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. AUTOR NÃO SE INCUMBIU DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

Data do Julgamento : 25/05/2017
Data da Publicação : 29/05/2017
Classe/Assunto : Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca : Campo Alegre
Comarca : Campo Alegre
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