PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO VINCULADO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELADO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REALIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INDEVIDO. CONDENAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELOS LITIGANTES. MERA INDICAÇÃO DE ARTIGOS DE LEI NÃO CONSUBSTANCIA TESE JURÍDICA. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. TAXA SELIC DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EX OFFICIO. DECISÃO UNÂNIME.