TJAL 0000428-25.2009.8.02.0037
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEI MUNICIPAL QUE CONFERE O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO, NO VALOR DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). DELIMITAÇÃO DA JORNADA NOTURNA AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ÀS 22 (VINTE E DUAS) HORAS DE UM DIA E AS 05 (CINCO) HORAS DA MANHÃ DO DIA SEGUINTE. INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIOS E 1/3 DE FÉRIAS. RETIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNANIMIDADE.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEI MUNICIPAL QUE CONFERE O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO, NO VALOR DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). DELIMITAÇÃO DA JORNADA NOTURNA AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ÀS 22 (VINTE E DUAS) HORAS DE UM DIA E AS 05 (CINCO) HORAS DA MANHÃ DO DIA SEGUINTE. INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIOS E 1/3 DE FÉRIAS. RETIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
15/09/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
Mostrar discussão