TJAL 0000428-33.2010.8.02.0023
Ementa:
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA RETIRADA DE MEDICAMENTO. MATÉRIA QUE SE AMOLDA À EXCEÇÃO DO ART. 475, §3º. DISPENSA. REEXAME DISPENSADO.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA RETIRADA DE MEDICAMENTO. MATÉRIA QUE SE AMOLDA À EXCEÇÃO DO ART. 475, §3º. DISPENSA. REEXAME DISPENSADO.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
09/09/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Matriz de Camaragibe
Comarca
:
Matriz de Camaragibe
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