TJAL 0000428-39.2014.8.02.0202
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO IMPETRADO PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 7º E 12 DA LEI N. 12.016/2009. EM ATO CONTÍNUO PROFERIU SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA INTIMAÇÃO DO IMPETRADO PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E VISTA AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUDICIALIDADE QUANTO A APRECIAÇÃO DOS DEMAIS PLEITOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS DO ARTIGO 1.013 DO CPC/2015. PROCESSO NÃO ESTÁ PRONTO PARA JULGAMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO IMPETRADO PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 7º E 12 DA LEI N. 12.016/2009. EM ATO CONTÍNUO PROFERIU SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA INTIMAÇÃO DO IMPETRADO PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E VISTA AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUDICIALIDADE QUANTO A APRECIAÇÃO DOS DEMAIS PLEITOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS DO ARTIGO 1.013 DO CPC/2015. PROCESSO NÃO ESTÁ PRONTO PARA JULGAMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
08/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Agua Branca
Comarca
:
Agua Branca
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