TJAL 0000428-54.2000.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1-0875/2012. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPE O PRAZO PARA OUTROS RECURSOS, ALCANÇANDO TODAS AS PARTES. INTIMAÇÃO DEVE CONSTAR O NOME DE TODAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS, SOB PENA DE NULIDADE. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CONSTAR NOME DA PARTE E DO SEU CAUSÍDICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. DOCUMENTO JUNTADO PELA PARTE SEM INFLUÊNCIA NO DESLINDE DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DESPACHO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRÍVEL. DESPACHO QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO DESEMBARGADOR QUE NO ÓRGÃO FRACIONÁRIO SUCEDERA AO RELATOR APOSENTADO. IRRECORRÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. MAIORIA.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1-0875/2012. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPE O PRAZO PARA OUTROS RECURSOS, ALCANÇANDO TODAS AS PARTES. INTIMAÇÃO DEVE CONSTAR O NOME DE TODAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS, SOB PENA DE NULIDADE. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CONSTAR NOME DA PARTE E DO SEU CAUSÍDICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. DOCUMENTO JUNTADO PELA PARTE SEM INFLUÊNCIA NO DESLINDE DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DESPACHO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRÍVEL. DESPACHO QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO DESEMBARGADOR QUE NO ÓRGÃO FRACIONÁRIO SUCEDERA AO RELATOR APOSENTADO. IRRECORRÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. MAIORIA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0875/2012. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPE O PRAZO PARA OUTROS RECURSOS, ALCANÇANDO TODAS AS PARTES. INTIMAÇÃO DEVE CONSTAR O NOME DE TODAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Compra e Venda
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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