TJAL 0000428-73.2013.8.02.0008
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA JÁ CONCEDIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE CAPÍTULO DO RECURSO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DA NOMEAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS E DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA JÁ CONCEDIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE CAPÍTULO DO RECURSO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DA NOMEAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS E DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
03/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Campo Alegre
Comarca
:
Campo Alegre
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