ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. DIREITO AO COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. SENTENÇA DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, QUE RECONHECEu O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PARA TODOS OS FINS LEGAIS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TESES NÃO ACOLHIDAS. DIREITO À Progressão que somente surgiu a partir de uma nova relação jurídica com o Município (vinculo estatutário), DECORRENTE Da posse efetiva em cargo público, após aprovação em concurso. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. a sentença que declarou a existência de labor em regime celetista e reconheceu o direito ao aproveitamento desse tempo para todos os fins legais, está vinculada intrinsecamente à relação juridica que lhe deu causa. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ATRAVÉS DA contratação por prazo determinado, INTELIGÊNCIA DO ART. 268, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MAJOR IZIDORO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.