TJAL 0000431-67.2011.8.02.0050
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 74 DA LEI MUNICIPAL N. 687/98. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO N. 20.910/1932. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, VISTO QUE O PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL DEVERIA ESTAR PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. APELAÇÃO CONHECIDA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 74 DA LEI MUNICIPAL N. 687/98. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO N. 20.910/1932. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, VISTO QUE O PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL DEVERIA ESTAR PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. APELAÇÃO CONHECIDA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
08/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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