TJAL 0000432-43.2010.8.02.0032
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO. REGISTRO DA OCORRÊNCIA NA DELEGACIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO FATO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ESTADUAL. FALHA DO AGENTE POLICIAL EM PROMOVER NO SISTEMA A INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DE FURTO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL A TERCEIRO DE BOA FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PATAMAR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR REDUZIDO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA TRATADOS DE OFÍCIO POR CONFIGURAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÍNDICE DOS JUROS, O DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA INDEXADA PELO IPCA-E. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE AMBOS, O ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DESTA 3ª CC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO. REGISTRO DA OCORRÊNCIA NA DELEGACIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO FATO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ESTADUAL. FALHA DO AGENTE POLICIAL EM PROMOVER NO SISTEMA A INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DE FURTO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL A TERCEIRO DE BOA FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PATAMAR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR REDUZIDO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA TRATADOS DE OFÍCIO POR CONFIGURAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÍNDICE DOS JUROS, O DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA INDEXADA PELO IPCA-E. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE AMBOS, O ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DESTA 3ª CC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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