TJAL 0000432-95.2015.8.02.0055
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE DA PENA. MANTIDAS AS TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS COMO DESFAVORÁVEIS PELO JUÍZO A QUO, PORÉM REDIMENSIONADA A PENA-BASE APLICADA. MANTIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. É IMPRESCINDÍVEL A FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA EXASPERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 443 DO STJ. REDUZIDO O PERCENTUAL DE AUMENTO PARA O MÍNIMO LEGAL DE 1/3. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE DA PENA. MANTIDAS AS TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS COMO DESFAVORÁVEIS PELO JUÍZO A QUO, PORÉM REDIMENSIONADA A PENA-BASE APLICADA. MANTIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. É IMPRESCINDÍVEL A FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA EXASPERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 443 DO STJ. REDUZIDO O PERCENTUAL DE AUMENTO PARA O MÍNIMO LEGAL DE 1/3. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
12/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
Mostrar discussão