TJAL 0000433-49.2014.8.02.0012
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MUDANÇA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DOLOSO. QUANTUM DA PENA SUPERIOR A OITO ANOS. REGIME INICIALMENTE FECHADO IMPOSTO POR LEI. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MUDANÇA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DOLOSO. QUANTUM DA PENA SUPERIOR A OITO ANOS. REGIME INICIALMENTE FECHADO IMPOSTO POR LEI. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
26/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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