TJAL 0000435-54.2009.8.02.0057
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO UNILATERAL DE BEM IMÓVEL PARTILHADO ENTRE EX-CÔNJUGES. INTERESSE DE AGIR PRESENTE, ANTE O PARADEIRO DESCONHECIDO DO EX-CÔNJUGE, O QUE IMPEDE A OBTENÇÃO DE SEU CONSENTIMENTO QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA VENDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO PRODUTO DA VENDA QUE COMPETE AO OUTRO CO-PROPRIETÁRIO. INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS. INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 327, §1º, II, DO CPC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO UNILATERAL DE BEM IMÓVEL PARTILHADO ENTRE EX-CÔNJUGES. INTERESSE DE AGIR PRESENTE, ANTE O PARADEIRO DESCONHECIDO DO EX-CÔNJUGE, O QUE IMPEDE A OBTENÇÃO DE SEU CONSENTIMENTO QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA VENDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO PRODUTO DA VENDA QUE COMPETE AO OUTRO CO-PROPRIETÁRIO. INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS. INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 327, §1º, II, DO CPC.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
07/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Bem de Família
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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