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Jurisprudência


TJAL 0000435-55.2010.8.02.0013

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE REVISA O CONTEÚDO AVENÇADO RELATIVAMENTE À CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS, MULTA MORATÓRIA E CORREÇÃO MONETÁRIA, FIXANDO MULTA PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO CUMULAR OS REFERIDOS ENCARGOS, CONDENANDO AMBAS AS PARTES NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO RELATIVAMENTE AOS TEMAS JUROS REMUNERATÓRIOS, COBRANÇA DESTES NA FORMA CAPITALIZADA, CABIMENTO DE CONDENAÇÃO NA REPETIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO E MULTA FIXADA PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA QUE NÃO REVISA OS JUROS REMUNERATÓRIOS, OU MESMO A SUA FORMA DE COBRANÇA, NEM ACOLHE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE NO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL. RECURSO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. ANÁLISE, TÃO SOMENTE, DA TESE FORMULADA NO SENTIDO DE SER IMPOSSÍVEL A REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Classe/Assunto : Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Igaci
Comarca : Igaci
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